Decreto que flexibilizou licenças ambientais para obras públicas em Palmas é anulado pela Justiça

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Medida que trocou a obrigatoriedade de um ‘estudo ambiental’ e por um ‘relatório ambiental simplificado’ e está em vigor desde 2017 terá que ser anulada em 30 dias. Prefeitura de Palmas ainda pode recorrer. Prefeitura de Palmas poderá pagar multa em caso de descumprimento
Lia Mara/Prefeitura de Palmas
Um decreto que trata da flexibilização para expedição de licenças ambientais que está em vigor desde 2017 em Palmas terá que ser anulado em 30 dias. É o que determina uma decisão da Justiça depois de uma ação civil pública que questionou a medida, voltada à realização de obras públicas na capital.
De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), no decreto n° 1.327/2017, a prefeitura retirou a obrigatoriedade de um ‘estudo ambiental’ e passou a ser cobrado apenas um ‘relatório ambiental simplificado’. Ele altera o artigo 17 do decreto 244 de 5 de março de 2002. A decisão da Justiça é de sexta-feira (25).
O decreto anulado foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 30 de janeiro de 2017 e tem o seguinte texto: “§ 2° Em caso de obras públicas, o Estudo Ambiental, previsto no inciso IV deste artigo, poderá ser substituído por Relatório Ambiental Simplificado, contendo, no mínimo, informações sobre localização, atividades a serem executadas e cronograma das atividades. (NR)”.
O MPE defendeu na ação que a alteração é inconstitucional e desrespeita a Resolução n° 237, de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que condiciona a concessão da licença ambiental ao fornecimento do ‘estudo de impacto ambiental’.
O órgão também explicou que a flexibilização teria sido motivada porque a gestão precisava, na época, iniciar obras de saneamento básico e necessitava de urgência para garantir o início dos trabalhos.
A decisão ainda cabe recurso. Mas caso não seja cumprida, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 50 mil. O valor será revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fuema).
O g1 questionou a Prefeitura de Palmas se recebeu notificação da decisão e qual o posicionamento sobre o assunto e aguarda respostas.
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Fonte: G1 Tocantins