Extinção da Redesat é aprovada em dois turnos na Assembleia Legislativa

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Extinção da Redesat é aprovada em dois turnos na Assembleia Legislativa

Acaba de ser aprovado em primeiro e segundo turno o Projeto de Lei do Executivo que extingue a Redesat e transfere sua estrutura para a Unitins. Dos 18 parlamentares presentes no plenário da Assembleia Legislativa, apenas Valdemar Junior (MDB), que já presidiu a emissora, se posicionou contra a sua extinção. Também em dois turnos foram aprovadas as medidas provisórias 01 e 03, também do Governo, que tratam da Reforma Administrativa e dos Contratos Temporários, respectivamente.

Na última terça-feira,26, foi aprovada na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle a relatoria dos projetos, 150/18 (LOA)- Lei Orçamentária Anual do Governo do Tocantins e o 149/19 (PPA/2019) – Plano Plurianual do Estado de 2019 ficaram sob sua relatoria do deputado Nilton Franco (MDB), presidente da Comissão. Seguindo os trâmites e normas regimentais, o projeto do Orçamento terá um prazo de 8 dias corridos para que emendas sejam apresentadas e mais 15 dias para parecer e posterior votação.

A MP/01 dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Executivo, o que inclui as competências de órgãos e entidades e seus correspondentes cargos em comissão e funções comissionadas. Já a MP/03 dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Ambas foram publicadas no Diário Oficial do Estado do dia primeiro deste mês.